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19/11/2020

Tribunal de Justiça do Estado de SP julga inconstitucional o pagamento da Gratificação por Atividade Especial

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade questionando, dentre outros, os artigos 144 da Lei Complementar n. 79, de 17 de dezembro de 2.002 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul), que instituiu a denominada Gratificação por Atividade Especial.

A ação ajuizada foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, declarando a inconstitucionalidade do artigo 144 da Lei Complementar n. 79/2002, proibindo assim, que o Poder Executivo Municipal continue realizando o pagamento desta Gratificação.

Assim sendo, a Administração Municipal comunica a todos os servidores públicos municipais, que a partir de novembro de 2020, não mais receberão pagamento a título de Gratificação por Atividade Especial.