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11/04/2019

Secretaria de Saúde realiza apresentação sobre a nova Lei de Combate ao Aedes aegypti 

A Administração Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP), por meio da Secretaria de Saúde em parceria com a Procuradoria Jurídica do município, realizou no dia 5 de abril, na Câmara Municipal, uma apresentação para os Agentes Comunitários e Agentes de Controle de Endemias com o intuito de sanar dúvidas sobre a Lei nº 3.826 de 13 de março de 2019, que institui o Programa de Combate, Orientação, Conscientização, Prevenção e Erradicação do Aedes Aegypti no município.

Entre as mudanças explanadas pelo advogado Paulo Cesar Colombo, destaca-se que a legislação concretiza a aplicação de práticas modernas para erradicar o vetor Aedes aegypti, responsabilizando os munícipes, os estabelecimentos privados e o Poder Público, na busca por concretizar os preceitos da lei, especialmente na combate e erradicação do vetor que transmite diversas doenças.

Segundo Paulo, a conscientização e prevenção são responsabilidade do município, que atualmente cumpre sua função através de diversas ações coordenadas. “A legislação, inclusive prescreve quanto a responsabilidade das imobiliárias o dever de acompanhar e auxiliar a visita dos agentes que realizam a fiscalização. Vale ressaltar que a legislação estabelece a imposição de multa pelo descumprimento, que será cobrada em dobro em caso de reincidência”, afirmou o advogado.

Durante a reunião foram apresentados os novos autos de Advertência e Infração, esclarecendo sobre o preenchimento e quando utilizar cada um destes. “Uma apresentação de suma importância para que os nossos funcionários continuem realizando um serviço contínuo no combate ao mosquito, com qualidade e eficiência. Infelizmente, ainda estamos encontrando criadouros e acreditamos que a Lei Municipal, ao estabelecer responsabilidades em muito contribuirá para as providências de combate ao vetor”, concluiu a secretária de Saúde Rosana Vassoler Theodoro de Oliveira.