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Leis Ordinárias - Municipal 2020

  • Data: 15/04/2020
  • Código: 3983
  • Leis Ordinárias Municipal
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Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura–FUNEC, de Santa Fé do Sul-SP, a realizar o parcelamento das mensalidades escolares devidas referente ao 1º semestre de 2020, tendo em vista a Calamidade Pública em decorrência da Pandemia provocada pelo COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº. 64.879, de 20 de março de 2020 (Estado de São Paulo) aos alunos interessados, no exercício de 2020.

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