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Leis Ordinárias - Municipal 2020

  • Data: 24/08/2020
  • Código: 4023
  • Leis Ordinárias Municipal
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“Prorroga automaticamente as parcelas de IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento, do exercício de 2020, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE) e dá outras providências”.

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