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Leis Ordinárias - Municipal 2019

  • Data: 24/04/2019
  • Código: 3848
  • Leis Ordinárias Municipal
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Altera o artigo 3º da Lei nº 1.911-A, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.

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