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Leis Ordinárias - Municipal 2015

  • Data: 09/09/2015
  • Código: 3370
  • Leis Ordinárias Municipal
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.332, de 31 de janeiro de 2006, modificada pelas Leis nºs. 2.455/2007, 2.660/2009 e 2.795/2011, que versam sobre criação do Fundo de Reserva para levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária.

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