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Leis Ordinárias - Municipal 2014

  • Data: 15/10/2014
  • Código: 3272
  • Leis Ordinárias Municipal
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Dá nova redação ao artigo 1º, parágrafos primeiro e segundo da Lei Nº 3.264, de 24 de Setembro de 2014, que autoriza doações e alienações de imóveis urbanos de seu patrimônio e dá outras providências.

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