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Leis Ordinárias - Municipal 2013

  • Data: 15/05/2013
  • Código: 3070
  • Leis Ordinárias Municipal
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Autoriza a procuradoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.

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