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Leis Ordinárias - Municipal 2011

  • Data: 13/10/2011
  • Código: 2858
  • Leis Ordinárias Municipal
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Obriga os estabelecimentos comerciais do Município a fornecer a seus consumidores embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP’s e/ou biodegradáveis, eco-bags, sacolas permanentes e reutilizáveis para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas descartáveis de plásticos convencionais.

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