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Leis Ordinárias - Municipal 2006

  • Data: 25/07/2006
  • Código: 2349
  • Leis Ordinárias Municipal
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Dispõe sobre o controle de estabelecimentos que prestem serviço público, exerçam atividades econômicas ou destinem-se à concentração de pessoas e dá outras providências (Licenciamento).

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