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Leis Complementares 2019

  • Data: 29/05/2019
  • Código: 345
  • Leis Complementares
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Acresce o Inciso VI, no artigo 8º, bem como cria o Capítulo X-A e Artigo 49-A, todos da Lei Complementar nº 79, de 17 de Dezembro de 2002.

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