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Leis Complementares 2019

  • Data: 29/05/2019
  • Código: 346
  • Leis Complementares
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 17 de Dezembro de 2002, da Lei nova redação aos artigos 4º, 5º e 25, da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências correlatas.

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