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Leis Complementares 2017

  • Data: 27/09/2017
  • Código: 327
  • Leis Complementares
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Revoga Lei Complementar nº 172, de 23 de setembro de 2009, que incluiu o parágrafo único no artigo 22 da Lei Complementar nº 121, de 09 de agosto de 2007.

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