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Leis Complementares 2015

  • Data: 07/07/2015
  • Código: 293
  • Leis Complementares
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Dá nova redação ao Artigo 24 da Lei Complementar Nº 111, de 25 de Julho de 2006 – que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Estância Turística de Santa Fé do Sul, para fins específicos de implantação de projeto habitacional de interesse social e dá outras providências.

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