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Leis Complementares 2015

  • Data: 11/03/2015
  • Código: 281
  • Leis Complementares
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Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, aos servidores públicos municipais vinculados ao SANTAFÉPREV – Instituto Municipal De Previdência Social.

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