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Leis Complementares 2013

  • Data: 13/03/2013
  • Código: 236
  • Leis Complementares
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Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei Complementar nº 30, de 02 de março de 1.995 e dá outras providências.

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