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Leis Complementares 2011

  • Data: 13/10/2011
  • Código: 208
  • Leis Complementares
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 171, de 27 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 186, de 22 de setembro de 2010.

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