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Leis Complementares 2003

  • Data: 19/12/2003
  • Código: 094
  • Leis Complementares
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Altera a redação do artigo 11, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 92 de 03 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável.

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