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26/10/2017

Lei beneficia Microempreendedor com revogação de taxas

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP) revogou a Lei Complementar nº 208, de 13 de outubro de 2011 aprovado pela Câmara Municipal a qual instituía a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento para todo o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no município a partir do segundo ano de funcionamento.

Segundo o secretário de Administração Alexandre Izelli, após a revogação da referida Lei, os microempreendedores estão isentos do pagamento da taxa a partir do exercício de 2018, enquanto estiverem ativos e enquadrados como MEI.