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Decretos 2020

  • Data: 27/03/2020
  • Código: 4678
  • Decretos
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Acresce dispositivo no Decreto nº 4.669, de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 4.671, de 23 de março de 2020, que decretou situação de emergência no âmbito da saúde pública municipal e dispôs sobre a adoção, de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus);

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