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Decretos 2019

  • Data: 21/01/2019
  • Código: 4399
  • Decretos
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Autoriza o SANTAFEPREV- Instituto Municipal de Previdência Social a proceder ao reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão para preservar-lhes o valor real, atendendo ao disposto no § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, aos beneficiários sem direito à paridade e dá outras providências.

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