Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis objetos das matrículas que relaciona, conforme memoriais descritivos, no Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, para implantação de duplicação da Estrada Vicinal “Alcides Alves Pereira (SFS-455)” e Rua “Tiumatu Nozima”.
