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Decretos 2017

  • Data: 08/03/2017
  • Código: 4041
  • Decretos
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Regulamenta a lei nº 2.289, de 19 de Maio de 2005, estabelecendo os critérios para a concessão de isenção de tributos e preços públicos para pessoas ou famílias comprovadamente necessitadas.

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