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Decretos 2016

  • Data: 22/11/2016
  • Código: 3971
  • Decretos
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Regulamenta a aplicação, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias com as organizações da sociedade civil.

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