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Decretos 2015

  • Data: 12/08/2015
  • Código: 3734
  • Decretos
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Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º do Decreto nº 2.765, de 04 de janeiro de 2010, que regulamenta o valor percentual do benefício em forma de descontos às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, Prestadoras de Serviços e Comércio em Geral, de que trata o artigo 5º da Lei nº 2.631, de 23 de setembro de 2009.

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