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Decretos 2015

  • Data: 21/09/2015
  • Código: 3753
  • Decretos
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Altera o art. 4º do Decreto nº 2.435, de 28 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 2.332, de 31/01/2006, modificada pelas Leis nºs. 2.455/2007, 2.660/2009, 2.795/2011 e Lei nº 3.370, de 09/09/2015, que versam sobre a criação do Fundo de Reserva para levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária.

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