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Decretos 2013

  • Data: 20/05/2013
  • Código: 3322
  • Decretos
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Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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