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Decretos 2013

  • Data: 25/06/2013
  • Código: 3342
  • Decretos
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Regulamenta o funcionamento das Comissões Intersetoriais Preventiva e Reativa de discussão de Casos de Situações de Risco para defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.

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