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Decretos 2013

  • Data: 12/06/2013
  • Código: 3334
  • Decretos
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Que institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, autorizado pela Lei Complementar nº 093/2003, de 19/12/2003 e Lei Complementar Federal nº 116/2003, de 31/07/2003, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Lei Complementar Federal 123/2006, de 14/12/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Simples Nacional, bem como regulamenta os atos necessários para aplicação daquelas leis.

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