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Decretos 2012

  • Data: 02/08/2012
  • Código: 3186
  • Decretos
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Regulamenta os §§ 13 e 14, do artigo 43, da Lei Complementar nº 111, de 25 de junho de 2006, instituídos por meio da Lei Complementar nº 224, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências.

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