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Decretos 2009

  • Data: 03/04/2009
  • Código: 2661
  • Decretos
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Altera os artigos 1º, 4º e 7º do Decreto nº 2.534, de 28/12/2007, que estabelece critérios de funcionamento do Programa “Internet para Todos”, bem como para a seleção de seus usuários e dá outras providências correlatas.

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