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Decretos 2009

  • Data: 29/06/2009
  • Código: 2690
  • Decretos
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Regulamenta o artigo 123 do Decreto nº 2.370, de 17/07/2006 (Regulamento do SAAE), fixando os valores das multas por violação das condutas tipificadas no Artigo 122, capítulo XIX.

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