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Decretos 2006

  • Data: 15/09/2006
  • Código: 2389
  • Decretos
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Altera o Decreto nº 1.848, de 01 de junho de 1999, em seu art. 1º, inciso I do art. 3º, art. 12 e parágrafo único do art. 17, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 2.355, de 25 de agosto de 2006. (Adiantamento).

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