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19/07/2017

Contribuinte tem até 10 de agosto para regularizar dívidas com Saae por meio do Refis

O Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Fé do Sul (Saee Ambiental) encerrará dia 10 de agosto o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

De acordo com a Lei Municipal n° 3.527 fica instituído o Refis para o exercício de 2017, destinado a promover a regularização de créditos do Saae Ambiental, decorrentes de débitos das faturas de água e esgoto, valores a serem ressarcidos e outros emolumentos, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

De acordo com o superintendente do Saae Armando Rossafa, o Refis permite aos contribuintes inadimplentes incentivo de desconto de até 100% do valor das multas e juros no pagamento à vista, o parcelamento com descontos de 90%, 80% e 70% do débito pode ser feito de 12 a 36 meses de acordo com o valor da dívida.

Para mais informações o interessado deve procurar a Estação de Tratamento do Saae Ambiental, localizado na Rua Vinte e Sete, nº 1257 – Bela Vista. Horário de atendimento das 8h às 17h.