Buscar
A-
A
A+
Tamanho da Fonte
print Imprimir
personEnviar para um amigo

Compartilhe com um amigo:

clear
Ops! Verifique os campos destacados acima.
COMPARTILHAR

08/05/2019

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP) representado pelo seu Presidente Paulo Cesar Colombo e os demais membros do conselho Aline Trivelato Baqueiro Dias, Davide José França, Silvia Regina dos Santos Benitez, Ana Vitória Moreira, Odete Araújo dos Santos, Franklin Maioli da Silva, Andréia Cristina Santos Menegasso Cedano, a Secretária Municipal de Assistência Social Francieli Cristini Aparecida Maximiano Santana, o Assistente Social do Órgão Gestor José Antônio de Andrade e a representante da Secretaria Executiva Rosana Maria Corrêa reuniram-se na última quarta-feira (8) para tratar assuntos relativos a eleição do Conselho Tutelar, que será realizada no dia 6 de outubro de 2019.

O CMDCA é um órgão da política de atendimento e garantia aos direitos da criança e do adolescente, e desenvolve relevante função prevista na Lei Federal n. 8.069/1990 (ECA), além de efetivar os preceitos inerentes a atuação prevista na Constituição Federal.

Atualmente o CMDCA está vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, e possui ação deliberativa e controladora da política de atendimento, com composição paritária de seus membros que permite a junção de membros do poder público e da sociedade civil.

No município a legislação específica foi recentemente aprovada (Lei n. 3.853 de 24 de abril de 2019), sendo que o atual texto legal inovador e moderno.  Por sua vez, o Conselho Tutelar é um órgão subordinado administrativamente ao CMDCA, e no município são previstas 5 (cinco) vagas de titulares e 5 (cinco) vagas de suplentes.

Vale ressaltar que as atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no ECA em seu art. 136, e a função de Conselheiro Tutelar é de tamanha relevância que o exercício efetivo da função constituirá no serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 

Por fim, maiores informações podem ser consultadas no site da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como, todos os atos relativos a eleição do Conselho Tutelar serão publicados no jornal local.