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23/04/2019

Santa Fé assina convênio com a SAP e adere ao Programa de Penas e Medidas Alternativas e Programa de Atenção ao Egresso e Família

Foi celebrado na manhã desta terça-feira (30) entre a Prefeitura de Santa Fé do Sul (SP) e Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, a intenção de convênio para a instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração Social para a execução do Programa de Penas e Medidas Alternativas e do Programa de Atenção ao Egresso e Família.

 

Ademir disse que Santa Fé tem plenas condições em implantar o programa, e que a Administração dará todo suporte necessário. “Nosso objetivo é buscar o fortalecimento da cidadania dessas pessoas, contribuindo para a diminuição dos índices de violência e reincidência criminal”, disse Ademir.

 

Segundo a secretária de Assistência Social Franciele Maximiano, a Administração atendeu prontamente o pedido do Dr. Rafael de Souza, que intermediou o convênio. “Com a assinatura daremos os próximos passos que compreende em oferecer um local adequado e profissionais necessários. Em breve inauguraremos este espaço”, disse Franciele.

 

O juiz de Direito da 3ª Vara de Santa Fé Dr. Rafael de Souza ressaltou que a Administração tem trabalhado em parceria com o Poder Judiciário e agradeceu o comprometimento do prefeito Ademir com essa causa social. 

 

O termo foi assinado pelo prefeito Ademir, o representante do Governo do Estado de São Paulo, o diretor técnico Thiago Azevedo, e o Dr. Rafael de Souza.

 

Participaram da reunião o diretor técnico Thiago Azevedo, o coordenador de Reintegração Social e Cidadania Mauro Rogério Bitencourt, Dr. Rafael Almeida Moreira de Souza – juiz de Direito, Dra. Ana Flávia Jordão Ramos Fornazar – juíza de Direito, Melissa Bethel Molina Vissoto – juíza de Direito, Dr. Bruno Camargo Ferreira – Promotor; Dr. Marcelo Breijão – presidente da OAB, Franciele Maximiano – secretária de Assistência Social; o presidente da Câmara Aniceto Facione, os vereadores Marcelo Favaleça, Renato Ferraz e Leandro Magoga, entre outras autoridades.

 

 

Programa de Penas e Medidas Alternativas

As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão.

 

Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o excluí do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário.

 

Ao chegar a uma Central o apenado passa por uma avaliação psicossocial e de levantamento de demandas que avalia também suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições. Posteriormente, é encaminhado a uma instituição (governamental ou não) sem fins lucrativos para preencherem postos de trabalho de acordo com o perfil levantado na entrevista.

 

Durante o período do cumprimento da pena, elas monitoram a frequência, fazem visitas aos postos de trabalho (com ou sem agendamento), reuniões periódicas com as instituições e com os responsáveis diretos pelas atividades do prestador de serviço. Qualquer intercorrência é imediatamente comunicada ao Judiciário que toma as providências legais necessárias.

 

A PSC é reconhecidamente um meio eficaz de tratar pessoas que cometem crimes de baixo potencial ofensivo sem afastá-las da sociedade, do convívio familiar e sem expô-las ao sistema penitenciário, tornando-se uma via de mão dupla onde infrator e sociedade são beneficiados, havendo assim o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.

 

Desta forma, a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania fornece suporte técnico e administrativo para que o Poder Judiciário possa aplicar esta pena alternativa com maior confiança na estrutura de monitoramento e fiscalização para o cumprimento eficaz da sentença.

 

 

Programa de Atenção ao Egresso e Família

 

O desenvolvimento do programa tem por base a assistência direta, o estreitamento dos vínculos familiares, a construção e ampliação da rede social de apoio, parcerias com órgãos governamentais ou não e projetos que priorizam a capacitação profissional e a geração de renda.

 

Regularização de documentos pessoais e situações jurídicas, além de apoio psicossocial e encaminhamentos específicos para resolução de problemas de saúde são as demandas mais frequentes atendidas pelas Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), pois a resolução destas questões básicas é imprescindível para que o egresso possa buscar uma capacitação profissional e/ou a inserção no mercado de trabalho.

 

Cada CAEF conta com um responsável técnico (assistente social ou psicólogo) que conduz os trabalhos junto a estagiários dos cursos de Serviço Social, Psicologia e Direito, com o compromisso ético-político de articular a rede social de apoio, serviços e políticas buscando o fortalecimento da cidadania, da autonomia e da identidade dos usuários, contribuindo assim para diminuição dos índices de violência e reincidência criminal.

 

As CAEFs contam com valiosos parceiros para proporcionar este serviço nos municípios onde atuam e assim viabilizar projetos e parcerias que reintegrem este cidadão à comunidade a qual pertence. As Centrais também fazem o acolhimento e oferecem suporte aos familiares dos egressos e de presos que residem no município.

 

A Coordenadoria vem trabalhando na expansão quantitativa e qualitativa das CAEFs para que este aparelho social seja cada vez mais efetivo e esteja disponível em mais municípios do Estado de São Paulo.